LEGISLAÇÃO ÚTIL
Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
Estabelece o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Lei n.º 3/2014 de 10 de Janeiro
Alteração e republicação da Lei n.º102/2009 de 10 de Setembro
Portaria n.º 71/2015 de 10 de Março
Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.
Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro