Documentação

LEGISLAÇÃO ÚTIL

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro

Estabelece o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho


Lei n.º 3/2014 de 10 de Janeiro

Alteração e republicação da Lei n.º102/2009 de 10 de Setembro


Portaria n.º 71/2015 de 10 de Março

Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.


Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.


Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho


Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro